DECRETO Nº2.061 DE 21 DE JANEIRO DE 2026

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DECRETO Nº2.061 DE 21 DE JANEIRO DE 2026

Fixa valor dos preços públicos de serviços prestados pela administração em função da Lei Complementar Municipal nº50/2014 – Código Tributário Municipal e revoga o Decreto 2.055/2026.

DECRETO Nº 2.061/2026

LEGISLAÇÕES RELACIONADAS:

DECRETO Nº 2.055/2026
LEI COMPLEMENTAR nº50/2014

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