Estabelece procedimentos para o reconhecimento administrativo da prescrição de créditos fiscais da Fazenda Pública Municipal por solicitação do sujeito passivo ou de ofício, pela Administração Fazendária .
Autoriza a cessão remunerada de uso das barracas municipais durante a festividade denominada "Semana dos Tropeiros" e institui o... read more
Dispõe sobre a atuação do pregoeiro e dos agentes especificados no § 3º do art. 8º da Lei Federal... read more
Altera membros do Decreto Municipal nº 996/2023 de 26 de dezembro de 2023. DECRETO Nº 1.029 DE 15 DE ABRIL... read more
Declara de utilidade pública e necessidade pública, para fins de desapropriação, área que especifica para fins de construção de... read more
“Altera o art. 1° do Decreto 983/2023, nomeando novos membros” DECRETO N 1.027, DE 08 DE ABRIL DE 2024. read more
Aplica pena de advertência à empresa LUCAS LORENZO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. DECRETO Nº1.026 DE 01 DE ABRIL DE 2024 read more
MODIFICA O INCISO III §1º DO ARTIGO 1º, DO DECRETO 1.010 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 DECRETO Nº 1.025... read more
HOMOLOGA RESULTADO DEFINITIVO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL Nº008/2024. DECRETO Nº1.024 DE 26 DE MARÇO DE 2024 read more
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO AUXILIAR DO CREDENCIAMENTO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE FORTUNA DE MINAS/MG. DECRETO Nº1.023 DE... read more
ALTERA O DECRETO Nº869, DE 18 DE JANEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. DECRETO Nº1.022 DE 21 DE MARÇO... read more