Estabelece procedimentos para o reconhecimento administrativo da prescrição de créditos fiscais da Fazenda Pública Municipal por solicitação do sujeito passivo ou de ofício, pela Administração Fazendária .
RATIFICA A APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS E INTERESSE SOCIAL. DECRETO Nº 1.077 DE 28 DE OUTUBRO DE... read more
APLICA PENA DE MULTA E RECISÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO Nº 1.076 DE 28 DE OUTUBRO DE 2024 DECISÃO read more
INSTITUI FERIADO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO. DECRETO Nº1.075 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 read more
Dispõe sobre encerramento do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. DECRETO Nº 1.074 DE 21 DE OUTUBRO DE... read more
PRORROGA SINDICÂNCIA 002/2024 INSTAURADA PELO DECRETO 1.067/2024. DECRETO Nº1.073 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 read more
Altera Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº01/2024, indicada no Decreto nº1.071/2024. DECRETO Nº1.072 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 read more
Constitui Comissão de Sindicância e Instaura Processo Administrativo Disciplinar. DECRETO Nº1.071 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024 read more
Declara Situação de Emergência no Município de Fortuna de Minas, nível II, em razão da extrema seca vivenciada e... read more
"Designa Comissão para exames de regularização de terrenos urbanos e revoga o Decreto 1.039/2024. DECRETO Nº1.069 DE 26 DE AGOSTO... read more
Altera a Comissão da Sindicância nº 002/2024, indicada no Decreto 1.067 de 22 de agosto de 2024. DECRETO Nº1.068 DE... read more