DECRETO Nº961 DE 21 DE MARÇO DE 2023
Aplica pena de multa e suspenção temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por 2(dois) anos e aplica multa.
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Concede desconto e autoriza parcelamento do imposto predial e territorial urbano - IPTU - do exercício de 2024. DECRETO Nº1.005... leia mais
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Fixa obrigação aos contribuintes no preenchimento da Guia de Informações para o ITBI. (mais…) leia mais
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Homologa resultado do Processo Seletivo Simplificado nº edital 007/2026. DECRETO Nº007/2026 leia mais
Revoga o Decreto Nº 850, de 29 de setembro de 2021 e designa membros efetivos e suplentes do Conselho... leia mais
Revoga o Decreto nº 1.058 de 04 de julho de 2024 e nomeia Membros para compor o Grupo de... leia mais
Nomeia membros para avaliação de gratificação prevista no decreto Nº 790, de 09 de fevereiro de 2021. DECRETO Nº... leia mais
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