LEI COMPLEMENTAR Nº 092, DE 23 DE AGOSTO DE 2022

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2014 QUE “ESTABELECE VALORES DOS VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DOS PROGRAMAS ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF, NÚCLEO DE APOIO DE SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF, SISTEMA ESTADUAL DE TRANSPORTES – SETS E FARMÁCIA DE MINAS, CRIA FUNÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.