DECRETO Nº 973, DE 28 DE ABRIL DE 2023
Aplica pena de multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública, pelo prazo de 02 (dois) anos, e dá outras providências .
Aplica pena de multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública, pelo prazo de 02 (dois) anos, e dá outras providências .
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