DECRETO Nº 965, DE 29 DE MARÇO DE 2023

Nomeia Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, e revoga o Decreto 944/2022