DECRETO Nº2.060 DE 19 DE JANEIRO DE 2026

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Tags: Comments: 0 Post Date: 20 de janeiro de 2026

DECRETO Nº2.060 DE 19 DE JANEIRO DE 2026

Estabelece normas para assegurar a transparências, a rastreabilidade e a conformidade constitucional das emendas parlamentares estaduais e municipais.

DECRETO Nº 2.060/2026

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