DECRETO Nº1.011 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

REGULAMENTA AS LICITAÇÕES NA FORMA ELETRÔNICA DE FLAGRADAS PELOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DE MENOR PREÇO E MAIOR DESCONTO, NAS MODALIDADES PREGÃO E CONCORRENCIA, PARA  CONTRATAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.