DECRETO Nº 905 DE 02 DE JUNHO DE 2022
APLICA PENA DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E MULTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APLICA PENA DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E MULTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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