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Post Date: 13 de agosto de 2021
DECRETO Nº 832 DE 16 DE JULHO DE 2021
Revoga o Decreto nº 665/2019 que altera o Decreto 531/2017 e dá outras providências.
Revoga o Decreto nº 665/2019 que altera o Decreto 531/2017 e dá outras providências.
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