Arquivo de Legislações - Página 97 de 135 -

Nomeia Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- CACS-FUNDEB, e revoga o Decreto 960/2023. (mais…)

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23mar23 de março de 2023

DECRETO Nº 962 DE 23 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre o marco temporal de transição para a aplicação integral do novo regime de licitações e contratos sob a égide da LEI Nº14.133, de 1º de abril de 2021, e respectivos regulamentos municipais. (mais…)

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21mar21 de março de 2023

DECRETO Nº961 DE 21 DE MARÇO DE 2023

Aplica pena de multa e suspenção temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por 2(dois) anos e aplica multa. (mais…)

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21mar21 de março de 2023

DECRETO Nº960 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023

Nomeia Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, e revoga o Decreto 945/2022. (mais…)

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27fev27 de fevereiro de 2023