Inexigibilidade de Licitação Nº: 20/2025

Contratação de serviços técnicos profissionais especializados na área do Direito Público Municipal, através de empresa regularmente inscrita na ordem dos advogados do Brasil, para realização de assessoramento e consultoria jurídica aos diversos setores da prefeitura municipal de fortuna de minas, bem como promover defesas em juízo nos processos administrativos e nas ações judiciais em que for parte ou tiver interesse, em 1ª e 2ª instância de jurisdição, auxiliando os servidores públicos em situações incomuns, com complexidade acima do normal, envolvendo casos que demandam mais do que a simples experiência na área, e que apresentam complexidade que impedem a obtenção de solução satisfatória a partir da contratação de serviços técnicos profissionais comuns.

Homologado