Adesão a Ata de Registro de Preços Nº 015/2024, gerida pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CIDRUS, decorrente do Processo Licitatório nº 016/2024 – Concorrência Eletrônica nº 001/2024 – sistema registro de preços, visando a contratação de empresa de engenharia especializada para elaboração de projetos de saneamento e infraestrutura em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal De Obras, Agricultura, Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Água Minas do Município de Fortuna de Minas-MG, no âmbito do programa de saneamento básico universal na bacia do paraopeba, oriundo do Acordo Judicial de Reparação Integral (AJRI) — firmado em 4 de fevereiro de 2021 entre o estado de Minas Gerais, o Ministério Público Federal (MPF),o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a Defensoria Pública de Minas GERAIS (DPMG), em conjunto denominados compromitentes, e a VALE S.A. —, com previsão específica no anexo ii.2, referente à “COMPENSAÇÃO SOCIOAMBIENTAL DOS DANOS JÁ CONHECIDOS”.
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