Adesão a Ata De Registro De Preços Nº 015/2024, gerida pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CIDRUS, decorrente do Processo Licitatório Nº 016/2024 – Concorrência Eletrônica Nº 001/2024 – sistema registro de preços, visando a contratação de empresa de engenharia especializada para elaboração de projetos de saneamento e infraestrutura em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Obras, Agricultura, Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável E Água Minas do Município de Fortuna de Minas-MG, no âmbito do Programa De Saneamento Básico Universal na Bacia do Paraopeba, Oriundo do Acordo Judicial de Reparação Integral (AJRI) — firmado em 4 de fevereiro de 2021 entre O Estado De Minas Gerais, O Ministério Público Federal (MPF), O Ministério Público De Minas Gerais (MPMG) e a Defensoria Pública De Minas Gerais (DPMG), em conjunto denominados compromitentes, e a VALE S.A. —, com previsão específica no anexo ii.2, referente à “compensação socioambiental dos danos já conhecidos”.
