LEI Nº 1186, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
Acrescenta o inciso V ao art. 39, da Lei Municipal 1.113 de 7 de dezembro de 2018, que "Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente. (mais…)
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DECRETO Nº 836, DE 05 AGOSTO DE 2021
Nomeia Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (mais…)