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Post Date: 29 de abril de 2025
PORTARIA Nº 121 DE 29 DE ABRIL DE 2025
NOMEIA COMISSÃO PARA CONDUÇÃO DE PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DE CONDUTA E CABIMENTO DE PENALIDADES, DE QUE TRATA OS ARTIGOS 156 E 158 DA LEI FEDERAL Nº14.133/2021
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