Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em permissão de uso áreas de terreno medindo 1.256,00 mz e 1.595,00m’ de propriedade municipal para RONALDO CARIUS DA CUNHA CONSULTORIA METALURGICA – ME, CNPJ 26.840.057/0001-92.
Autoriza ao Poder Executivo pagar indenização a título de reparação à Fábrica de Doces Mais, e revoga a Lei... read more
CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, INCLUINDO ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. LEI Nº 1.268 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 read more
DISPÕE SOBRE NOVO SALÁRIO MINIMO PARA O ANO DE 2025. LEI Nº 1.267 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 read more
CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS, APOSENTADOS, CONSELHEIROS TUTELARES E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE... read more
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ANISTIA E REMISSÃO FISCAL NOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, INSCRITOS OU NÃO NA DIVIDA ATIVA - PROFRAMA... read more
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER GRATUITAMENTE EQUIPAMENTO E MAQUINÁRIO, POR MEIO DE TERMO DE CESSÃO DE... read more
Contrato de Repasse de Recursos não Reembolsáveis BDMG/BF Nº 383.627/24 PARAOPEBA SANEAMENTO - Projetos CONTRATO DE REPASSE DE RECURSOS NÃO REEMBOLSÁVEIS read more
Contrato de Repasses de Recursos não Reembolsáveis BDMG/Nº383.909/24 PARAOPEBA SANEAMENTO- Execução CONTRATO DE REPASSE DE RECURSOS NÃO REEMBOLSÁVEIS read more
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025. LEI Nº 1.263 DE 09 DE... read more
Altera o Plano Plurianual 2022/2025 e dá outras providências. LEI Nº 1.262 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024 read more