LEI Nº 1.268 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE NOVO SALÁRIO MINIMO PARA O ANO DE 2025. LEI Nº 1.267 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 read more

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AUTORIZA A CONCESSÃO DE ANISTIA E REMISSÃO FISCAL NOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, INSCRITOS OU NÃO NA DIVIDA ATIVA - PROFRAMA... read more

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER GRATUITAMENTE EQUIPAMENTO E MAQUINÁRIO, POR MEIO DE TERMO DE CESSÃO DE... read more

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Declara de Utilidade Pública a Associação de Remanescentes Quilombolas de Beira Córrego e Retiro dos Moreiras - ARQUILOMBERE. LEI Nº... read more