LEI N° 1.198 DE 11 DE MARÇO DE 2022

LEI N° 1.198 DE 11 DE MARÇO DE 2022

Define valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal.


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