Lei Complementar

Altera a Lei Complementar 56, de 14 de setembro de 2017, "Dispõe sobre alteração  e consolidação das leis que tratam do Plano de carreira e de remuneração dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Fortuna de Minas.

Altera os Anexos II e VI da Lei Complementar 56, de 14 de setembro de 2017, "Dispõe sobre alteração e consolidação das leis que tratam do Plano de carreira e de remuneração dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Fortuna de Minas".

Altera o parágrafo único do art. 3º, da Lei Complementar nº 09, de 26 de dezembro de 1995.

Extingue cargo de provimento em comissão constante da Lei Complementar nº 077 de 27 de agosto de 2020.

Concede recomposição do vencimento base dos servidores efetivos, contratados e cargo de provimento em comissão de Fortuna de Minas.

Extingue cargos que especifica, do quadro de servidores efetivos do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Agentes Comunitário de Saúde e Agentes de Combate à Endemias, conforme determina a Lei Federal nº 11.350/06 e suas alterações.

Dispõe sobre a recomposição salarial decorrente da perda inflacionária , para os servidores que ganham o salário mínimo.