Lei Complementar

Altera o parágrafo único do art. 3º, da Lei Complementar nº 09, de 26 de dezembro de 1995.

Extingue cargo de provimento em comissão constante da Lei Complementar nº 077 de 27 de agosto de 2020.

Concede recomposição do vencimento base dos servidores efetivos, contratados e cargo de provimento em comissão de Fortuna de Minas.

Extingue cargos que especifica, do quadro de servidores efetivos do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Agentes Comunitário de Saúde e Agentes de Combate à Endemias, conforme determina a Lei Federal nº 11.350/06 e suas alterações.

Dispõe sobre a recomposição salarial decorrente da perda inflacionária , para os servidores que ganham o salário mínimo.

Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 69, de 17 de julho 2019, Dispõe sobre a criação da Procuradoria Geral do Município e institui a carreira dos Procuradores Municipais do Município de Fortuna de Minas e dá outras providências.