DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº0003/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA REFERENTE AOS TRABALHOS DE ELABORAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTUNA DE MINAS À LEI Nº 18.030, DE 12 DE JANEIRO DE 2009 JUNTO AO INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO – IEPHA-MG, COMO REQUISITO PARA OBTENÇÃO DO REPASSE DE ICMS PATRIMÔNIO CULTURAL