Dispõe sobre os critérios e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades integrantes da Administração Municipal, para avaliação de desempenho de servidores ocupantes de cargo público efetivo durante o estágio probatório e em relação aos servidores estáveis.
Altera a nomenclatura da função Oficineiro (a), previsto na Lei Complementar 70, de 17 de julho de 2019, "Altera a Lei Complementar n° 48/2014 para criar novo quadro complementar de funções públicas vinculadas a programas e estabelece valores dos vencimentos dos integrantes dos programas Estratégia de Saúde da Família - ESF, Núcleo de apoio de Saúde da Família - NASF, Farmácia de Minas e Centro de Referência da Assistência Social - CRAS e dá outras providências.
Nomeia Comissão para diligências para a realização de Processo Seletivo Simplificado, regido pelo edital nº 009/2025, no âmbito do Município de Fortuna de Minas.
Dispõe sobre concessão de férias prêmio, com fundamento na Lei Complementar nº25 de 07 de janeiro de 2004 e dá outras providências.
Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
Nomeia o Novo Conselho Municipal de Saúde de Fortuna de Minas.
Convoca para formalização da contratação a candidata aprovada no Processo Seletivo Simplificado da Prefeitura Municipal de Fortuna de Minas - Edital nº008/2025.
Ilamara Rodrigues Diniz Souza
Cargo: Cozinheiro do Cras
Inclui itens da Tabela I - IPTU, do Anexo I da Lei Complementar nº50, de 17 de dezembro de 2014.
Declara como área de especial interesse social, para fins de urbanização, o loteamento a ser implantado pelo Município de Fortuna de Minas, e dá nome ao bairro.
Homologa resultado definitivo Processo Seletivo Simplificado Edital Nº008/2025.
