PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 01/2023
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 01/2023 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, ATRAVÉS DE ADVOGADO REGULARMENTE INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, COM ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA DO DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA REALIZAR ASSESSORAMENTO E CONSULTORIA JURÍDICA AOS DIVERSOS SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTUNA DE MINAS, BEM COMO PROMOVER DEFESAS EM JUÍZO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E NAS AÇÕES JUDICIAIS EM QUE FOR PARTE OU TIVER INTERESSE, EM 1ª E 2ª INSTÂNCIA DE JURISDIÇÃO, AUXILIANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS EM SITUAÇÕES INCOMUNS, COM COMPLEXIDADE ACIMA DO NORMAL, ENVOLVENDO CASOS QUE DEMANDAM MAIS DO QUE A SIMPLES EXPERIÊNCIA NA ÁREA, E QUE APRESENTAM COMPLEXIDADE QUE IMPEDEM A OBTENÇÃO DE SOLUÇÃO SATISFATÓRIA A PARTIR DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS COMUNS.