Define o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal.
Autoriza concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros, no exercício de 2027, às organizações da sociedade civil que... leia mais
Institui a Política Municipal de Atenção às Pessoas com Transtornos do Neurodesenvolvimento, síndromes e outras deficiências no Município de... leia mais
Deixe um comentário