Dispensa de Licitação

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de regularização e licenciamento ambiental, destinados ao atendimento das pendências relacionadas às obras e iniciativas do programa de reparação vale decorrente do acordo de reparação de brumadinho, no Município de Fortuna de Minas/MG, compreendendo a elaboração de documentos e estudos técnicos, instrução, protocolo e acompanhamento dos procedimentos perante os órgãos competentes, conforme as particularidades de cada uma das 8 (oito) iniciativas e especificações técnicas estabelecidas no termo de referência.