PORTARIA Nº52 DE 15 DE JUNHO DE 2026
Nomeia Comissão para condução de Processo de Responsabilização para apuração de conduta e cabimento de penalidades, de que trata os artigos 156 e 158 da Lei Federal nº14.133/2021
15jun
Nomeia Comissão para condução de Processo de Responsabilização para apuração de conduta e cabimento de penalidades, de que trata os artigos 156 e 158 da Lei Federal nº14.133/2021
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