LEI COMPLEMENTAR Nº103 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

Altera a Lei Complementar nº 50, de 2014 (Código Tributário do Município de Fortuna de Minas/MG), para incluir parágrafo... leia mais

Cria atribuições para Psicólogo (a) do CRAS, previsto na Lei Complementar 70, de 17 de julho de 2019, "Altera... leia mais

Altera a nomenclatura da função Oficineiro (a), previsto na Lei Complementar 70, de 17 de julho de 2019, "Altera... leia mais