LEI COMPLEMENTAR N° 107 DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Lei Complementar nº 50, de 2014 (Código Tributário do Município de Fortuna de Minas/MG), para incluir parágrafo único ao art. 109, dispondo sobre a não vinculação da abertura de empresas classificadas como atividades de baixo e médio risco ao pagamento da Taxa de Localização e Licença de Funcionamento, e dá outras providências.
Deixe um comentário