Conselhos

O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) de Fortuna de Minas é um órgão que reúne representantes do poder público e da sociedade civil para proteger, promover e fiscalizar os direitos das pessoas idosas. Ele atua na criação e acompanhamento de políticas, programas e projetos, garante a participação da população idosa nas decisões e promove ações que melhorem sua qualidade de vida no município.

Compete ao Conselho:

1. Zelar pela implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos da pessoa idosa;
2. Propor, opinar e acompanhar a criação e elaboração da lei de criação da Política Municipal da Pessoa Idosa;
3. Propor, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas e ações municipais destinadas à pessoa idosa;
4. Cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais referentes à pessoa idosa (Lei Federal nº 8.842/94 e Lei Federal nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso);
5. Denunciar à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de dispositivos legais;
6. Receber e encaminhar petições, denúncias e reclamações sobre violação dos direitos da pessoa idosa;
7. Propor, incentivar e apoiar eventos, estudos e pesquisas voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa;
8. Propor a criação do Fundo Especial da Pessoa Idosa (Capítulo II);
9. Elaborar e aprovar plano de ação e aplicação dos recursos do Fundo, acompanhando e avaliando resultados;
10. Elaborar seu Regimento Interno;
11. Sugerir ações nas peças orçamentárias municipais (PPA, LDO e LOA);
12. Divulgar os direitos da pessoa idosa e os mecanismos de garantia;
13. Convocar e promover conferências de direitos da pessoa idosa, conforme o Conselho Nacional de Direitos do Idoso (CNDI);
14. Realizar outras ações necessárias à proteção do direito da pessoa idosa.