RESOLUÇÃO Nº02 DE 04 DE JANEIRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº02 DE 04 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre a retificação do número da Resolução que ratifica a Resolução nº02 de 12 de dezembro de 2023 e na Resolução nº16, de 13 de dezembro de 2023, AD REFERENDUM, datada de 03 de janeiro de 2024.


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