LEI Nº 1.166 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021
Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal.
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Cria a Assistência Jurídica Municipal em Fortuna de Minas. (mais…) read more
Normatiza e o exercício de comércio ambulante em área de domínio público de Município de Fortuna de Minas. LEI N°... read more
CONCEDE RECOMPOSIÇÃO GERAL AO PREFEITO E VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE FORTUNA DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.. LEI Nº... read more
CONCEDE RECOMPOSIÇÃO GERAL AOS VEREADORES DA CAMÊRA MUNICIPAL DE FORTUNA DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI Nº 1.225 DE... read more
CONCEDE RECOMPOSIÇÃO GERAL AOS SERVIDORES DA CÂMERA MUNICIPAL DE FORTUNA DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI Nº 1.224 DE... read more
institui o serviço de acolhimento em Família acolhedora. (mais…) read more
Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção e a limpeza de lotes e terrenos urbanos edificados ou não, e dá... read more
Dispõe sobre denominação de poço artesiano no Bairro Centro, Município de Fortuna de Minas. LEI Nº 1.218 DE 14 DE... read more
Altera o Plano Plurianual 2022/2025. LEI Nº 1.217 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 read more
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2023. LEI Nº 1.216 DE 14 DE... read more