LEI Nº 1.166 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021
Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal.
05ago
Related Posts
11maio
LEI Nº1269 DE 12 DE MAIO DE 2025
Autoriza ao Poder Executivo pagar indenização a título de reparação à Fábrica de Doces Mais, e revoga a Lei... read more
26fev
LEI Nº 1.268 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, INCLUINDO ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. LEI Nº 1.268 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 read more
26fev
LEI Nº 1.267 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE NOVO SALÁRIO MINIMO PARA O ANO DE 2025. LEI Nº 1.267 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 read more
26fev
LEI Nº 1.266 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS, APOSENTADOS, CONSELHEIROS TUTELARES E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE... read more
21fev
LEI Nº 1.265 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ANISTIA E REMISSÃO FISCAL NOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, INSCRITOS OU NÃO NA DIVIDA ATIVA - PROFRAMA... read more
21fev
LEI Nº 1.264 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER GRATUITAMENTE EQUIPAMENTO E MAQUINÁRIO, POR MEIO DE TERMO DE CESSÃO DE... read more
31jan
CONTRATO DE REPASSE DE RECURSOS NÃO REEBOLSÁVEIS
Contrato de Repasse de Recursos não Reembolsáveis BDMG/BF Nº 383.627/24 PARAOPEBA SANEAMENTO - Projetos CONTRATO DE REPASSE DE RECURSOS NÃO REEMBOLSÁVEIS read more
27jan
CONTRATO DE REPASSE DE RECURSOS NÃO REEMBOLSÁVEIS
Contrato de Repasses de Recursos não Reembolsáveis BDMG/Nº383.909/24 PARAOPEBA SANEAMENTO- Execução CONTRATO DE REPASSE DE RECURSOS NÃO REEMBOLSÁVEIS read more
09dez
LEI Nº 1.263 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025. LEI Nº 1.263 DE 09 DE... read more
09dez
LEI Nº 1.262 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Plano Plurianual 2022/2025 e dá outras providências. LEI Nº 1.262 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024 read more