LEI Nº 1178 DE 17 DE JUNHO DE 2021

Institui e inclui no calendário escolar das escolas públicas municipais os jogos estudantis e dá outras providencias. LEI Nº... leia mais

Institui a Política de Transparência Digital e dispõe a obrigatoriedade de divulgação de atos, certames e informativos de relevante... leia mais

Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município para exercício de 2027 e dá outras providências. LEI... leia mais