Dispõe sobre a criação de funções públicas, para atender ao Programa “Promove Minas” vinculado ao Anexo 1.3 de Acordo Judicial para a reparação integral relativa ao rompimento das barragens B-I, B-IV e B-IVA, Córrego de Feijão..
Autoriza abertura de crédito especial no orçamento do município e dá outras providências. LEI Nº 1.251 DE 18 DE ABRIL... read more
Concede recomposição do vencimento base dos servidores efetivos, contratados, aposentados, Conselheiros Tutelares e cargos de provimento em comissão de... read more
Concede reajuste aos profissionais do magistério, incluindo ativos, inativos e pensionista. LEI Nº 1.249 DE 22 DE MARÇO DE 2024 read more
Dispõe sobre o novo salario mínimo para o ano de 2024. LEI Nº 1.248 DE 22 DE MARÇO DE 2024 read more
Concede recomposição geral aos servidores da Câmara Municipal de Fortuna de Minas, Estado de Minas Gerais. LEI Nº 1.247 DE... read more
Concede recomposição geral ao prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Fortuna de Minas, Estado de Minas Gerais LEI Nº 1.246... read more
Concede a recomposição geral aos vereadores da Câmara Municipal de Fortuna de Minas, Estado de Minas Gerais. LEI Nº1.245 DE... read more
Define o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100,... read more
Defina a imprensa oficial do Município de Fortuna de Minas, para fins legais e revoga a Lei 815 de... read more
Inclui os incisos VI e VII no art. 1º da Lei Municipal 1.215 de 14 de dezembro de 2022. LEI... read more