DECRETO Nº855 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica -NFS- e no Município, sistemas de gerenciamentos de notas fiscais e a sua utilização, disciplinas obrigações acessórias pela internet e dá outras providências.
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Homologa resultado definitivo Processo Seletivo Simplificado Edital Nº008/2025. DECRETO Nº2.037/2025 leia mais
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Altera a Comissão da Sindicância nº 002/2024, indicada no Decreto 1.067 de 22 de agosto de 2024. DECRETO Nº1.068 DE... leia mais
Altera o art. 2º do Decreto Municipal nº904/2022 e revoga o Decreto nº 971 de 25 de abril de... leia mais
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