Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica -NFS- e no Município, sistemas de gerenciamentos de notas fiscais e a sua utilização, disciplinas obrigações acessórias pela internet e dá outras providências.
Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização - CEMPA, estabelece sua finalidade, composição, competências e funcionamento, e... leia mais
Deixe um comentário