DECRETO Nº 962 DE 23 DE MARÇO DE 2023

DECRETO Nº 962 DE 23 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre o marco temporal de transição  para a aplicação integral do novo regime de licitações e contratos sob a égide da LEI Nº14.133, de 1º de abril de 2021, e respectivos regulamentos municipais.


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