DECRETO Nº 909 DE 20 DE JUNHO DE 2022
Altera o inciso II do art. 1° do Decreto Municipal n° 812, de 04 de maio de 2021.
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Fixa o Calendário Tributário Municipal, estipulando a forma e o prazo de pagamento dos tributos e preços públicos municipais... leia mais
Autoriza o parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2026, concede desconto para... leia mais
"Revoga o Decreto 1.029 de 15 de abril de 2024 e atualiza os membros que constituem o Comitê para... leia mais
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