DECRETO Nº883 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Aplica pena de demissão
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Altera o Decreto n°810 de 04 de maio de 2021 que dispõe sobre medidas excepcionais de funcionamento do comércio,... leia mais
Declara Ponto Facultativo em decorrência da comemoração do aniversário da cidade. (mais…) leia mais
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Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica -NFS- e no Município, sistemas de gerenciamentos de notas fiscais e a... leia mais
Nomeia membros para a avaliação do Plano Municipal de Educação. (mais…) leia mais
Dispõe sobre a responsabilidade decorrente de infrações de trânsito cometidas por servidor público municipal na condução de veículo oficial... leia mais
"Prorroga prazo de validade de concurso público para preenchimento de vagas no município de Fortuna de Minas." DECRETO Nº2020 DE... leia mais
Designa Comissão para exames dos processos de regularização de terrenos urbanos e revoga o Decreto 505/2017 (mais…) leia mais
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