DECRETO Nº 877 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022
Declara Ponto Facultativo nas dependências das repartições públicas no Município de Fortuna de Minas e dá outras providências.
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Regulamenta a Avaliação de Desempenho Individual – ADI dos servidores da Prefeitura Municipal de Fortuna de Minas. (mais…) leia mais
Fixa valor dos preços públicos de serviços prestados pela administração em função da Lei Complementar Municipal n° 50/2014 -... leia mais
MODIFICA DECRETO Nº 998, FIXANDO PONTOS FACULTATIVOS E SUSPENSÃO DE EXPEDIENTES NAS DEPENDENCIAS DAS REPARTIÇOES PÚBLICAS DO MUNICIPIO DE... leia mais
REVOGA O DECRETO 812/2021 E 909/2022 E NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO DE ESTUDOS E AVALIAÇÃO DO PADRÃO MÍNIMO DE... leia mais
Dispõe sobre normas e procedimentos para desempenho e responsabilidade do Sistema de Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Fortuna de... leia mais
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Fixa obrigação aos contribuintes no preenchimento da Guia de Informações para o ITBI. (mais…) leia mais
Autoriza o parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2026, concede desconto para... leia mais
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