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Leis e Decretos

Estamos publicando as leis e decretos da Cidade de Fortuna de Minas MG. Clique nos links abaixo.


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Lei Orgânica do Município de Fortuna de Minas

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LEI Nº 948/2012 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FORTUNA DE MINAS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N º 26/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI N º 949/2012 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS PARA O MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTARN.º 27/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

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LEI COMPLEMENTAR Nº 25 DE 07 DE JANEIRO DE 2004 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 01/93 (REGIME JURÍDICO) E Nº 02/93 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS) DO MUNICÍPIO DE FORTUNA DE MINAS 

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LEI COMPLEMENTAR Nº 26 DE 07 DE JANEIRO DE 2004 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 016/98 (PLANO DE CARGOS, FUNÇÕES E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL) E Nº 017/98 (PLANO DE CARGOS, FUNÇÕES E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES QUE COMPÕEM AÁREA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL) DO MUNICÍPIO DE FORTUNA DE MINAS

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ANEXO V TABELA DE VENCIMENTOS QUADRO EFETIVO LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2004

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LEI COMPLEMENTAR Nº 27 DE 07 DE JANEIRO DE 2004 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 08/95 (ESTATUTO DOS SERVIDORES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO) E Nº 014/98 (PLANO DE CARGOS, FUNÇÕES E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES QUE COMPÕEM A ÁREA DO MAGISTÉRIO, DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO) DO MUNICÍPIO DE FORTUNA DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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ANEXO IV TABELA DE VENCIMENTOS QUADRO EFETIVO LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2004

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LEI COMPLEMENTAR N.º 30, DE 15 DE AGOSTO DE 2005. “Dispõe sobra a Alteração á redação do art. 128 e faz acréscimo do em seu 1º e altera a redação do inciso 4º do art. 129, da Lei Complementar nº 27 de 07 de janeiro de 2004”.

 

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LEI COMPLEMENTAR N.º 31, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005. “Altera Lei Complementar n º 26, de 07 de janeiro de 2.004 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Funções e Vencimentos dos Servidores do Município”.

 
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LEI COMPLEMENTAR N.º35 “Modifica o anexo VI da Lei Complementar n.º 26 de 07 de janeiro de 2004 e autoriza o Município a custear os servidores detentores do cargo de operadores de máquina que possuam habilitação na categoria B para transferir para categoria D e dá outras providências.”


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Lei Complementar n.º 37/2010. “Altera Lei Complementar n º 26, de 07 de janeiro de 2.004 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Funções e Vencimentos dos Servidores do Município e dá outras providências”.

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LEI COMPLEMENTAR N º 38/2011 ALTERA O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E DE REMUNERAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 27/2004.


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LEI COMPLEMENTAR N º 39/2011 AUTORIZA PODER EXECUTIVO A FAZER APLICAÇÃO RETROATIVA DOS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR 38/2011 QUE ALTERA O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E DE REMUNERAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 27/2004.

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LEI COMPLEMENTAR N º 41/2013 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS PARA O MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 27/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Complementar n.º_43/2013. “Cria e extingue cargos comissionados na Lei Complementar n º 26, de 07 de janeiro de 2.004 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Funções e Vencimentos dos Servidores do Município e dá outras providências”.


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LEI COMPLEMENTAR N º44/2013 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FORTUNA DE MINAS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N º 26/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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LEI COMPLEMENTAR N.º 45/2013. “Cria e extingue cargos comissionados e efetivos na Lei Complementar n º 26, de 07 de janeiro de 2.004 que dispõe sobre oPlano de Cargos, Funções e Vencimentos dos Servidores do Município e dá outras providências”.

 


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LEI COMPLEMENTAR N º46/2014 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FORTUNA DE MINAS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N º 26/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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LEI COMPLEMENTAR N º 47/2014 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS PARA O MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 27/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Complementar n.º 49/2014. “Cria e extingue cargos comissionados e efetivos na Lei Complementar n º 26, de 07 de janeiro de 2.004 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Funções e Vencimentos dos Servidores do Município e dá outras providências”.

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LEI COMPLEMENTAR N º 51/2015 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS PARA O MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 27/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI COMPLEMENTAR N º 52/2015 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FORTUNA DE MINAS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N º 26/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 



 

 

 

 

 



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